Desembargador Alexandre Miguel, presidente do TJ de Rondônia
DA REDAÇÃO
Com Agências
Por decisão do Supremo Tribunal Federal, sete Tribunais de Justiça, incluindo o de Rondônia deverão suspender imediatamente o pagamento de verbas indenizatórias consideradas irregulares e devolver valores que ultrapassarem os limites fixados pela Corte. Além do TJ de Rondônia, a medida alcança os TJs de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e do Distrito Federal.
É a primeira vez que o STF determina a devolução de valores relacionados os chamados penduricalhos. Reportagens constatam que, em alguns casos, os benefícios autorizados chegam a R$ 495 mil.
Em julho, o STF já havia dado 48 horas para os presidentes desses tribunais explicarem os pagamentos.
Penduricalhos são benefícios adicionais pagos a magistrados, promotores e procuradores, como auxílio-assistência pré-escolar, licença compensatória, auxílio-mudança, gratificações por acúmulo de funções, entre outros gazetadoparana.com.br. Em março, o STF limitou essas verbas a 35% do teto constitucional (R$ 46 mil).
O ministro Alexandre de Moraes liderou a atual decisão, acompanhada por Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin. Os tribunais devem identificar magistrados que receberam valores indevidos e devolver o excesso que ultrapassar o limite de 70% do subsídio.
Os TJs terão que enviar à AGU as folhas de pagamento completas e a lista de beneficiários de pagamentos irregulares em até 72 horas.
O uso do termo penduricalho aplica-se aplica-se geralmente a valores adicionais que o juiz recebe por trabalhos extraordinários: cobertura de colegas em férias, atuação como juiz das garantias e acúmulo de varas ou núcleos sob sua jurisdição.
Em junho deste ano, a juíza Vanessa Mateus, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, ouvida pelo portal Consultor Jurídico, sustentou que a insistência em rotular a magistratura como privilegiada “ofusca um debate honesto sobre a remuneração da categoria diante da escalada constante da sobrecarga de trabalho e das atribuições dos julgadores.”
Conforme explicou a juíza, o atual déficit de magistrados e promotores no País é de cerca de 9 mil profissionais. Segundo ela, essa condição obriga a grande maioria dos juízes a absorver a demanda excedente para cumprir os índices de produtividade estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
